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Artigo 33.ºExtinção de juízos

Vigente desde: 18/03/2019
São extintos os seguintes juízos:
a) Juízo de Competência Genérica de Ponte de Lima;
b) Juízo de Proximidade de Paredes de Coura.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 18/03/2019