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Artigo 7.º
— Criação de juízos
Vigente desde: 18/03/2019
São criados os seguintes juízos:
a)
Juízo Local Cível de Amares;
b)
Juízo Local Criminal de Amares.
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 18/03/2019
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