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Artigo 7.ºCriação de juízos

Vigente desde: 18/03/2019
São criados os seguintes juízos:
a) Juízo Local Cível de Amares;
b) Juízo Local Criminal de Amares.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 18/03/2019