Artigo 115.º
Invalidade do licenciamento
Redação registada como em vigor em 22/09/1999.
Esta redação foi substituída em 19/09/2007. Ver a versão consolidada
São nulos os actos administrativos que decidam pedidos de licenciamento com inobservância das proibições ou limitações consequentes do estabelecimento de medidas preventivas ou que violem os pareceres vinculativos nelas previstos.