1 -Cada unidade de execução pode estar associada a um fundo de compensação com os seguintes objectivos:
a)Liquidar as compensações devidas pelos particulares e respectivos adicionais;
b)Cobrar e depositar em instituição bancária as quantias liquidadas;
c)Liquidar e pagar as compensações devidas a terceiros.
2 -O fundo de compensação é gerido pela câmara municipal com a participação dos interessados nos termos a definir em regulamento municipal.