Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 157 — Regime transitório(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 07/04/2000

   Decreto-Lei n.º 310/2003 - 1.ª Série (10/12/2003)
2. Revogado

   Artigo 157 — Regime transitório

   Versão 1 · em vigor desde 22/09/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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