Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 42 — Noção(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 29/12/2005

   Decreto-Lei n.º 80/2015 - 1.ª Série (14/05/2015)
2. Revogado

   Artigo 42 — Noção

   Versão 1 · em vigor desde 22/09/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor