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Artigo 2.ºEstrutura

RevogadoVigente desde: 01/01/2025
a)Secções (primeiro nível), que identificam as rubricas através de um código alfabético;
b)Divisões (segundo nível), que identificam as rubricas através de um código de dois dígitos;
c)Grupos (terceiro nível), que identificam as rubricas através de um código de três dígitos;
d)Classes (quarto nível), que identificam as rubricas através de um código de quatro dígitos;
e)Subclasses (quinto nível), que identificam as rubricas através de um código de cinco dígitos.

Histórico de Alterações

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