Artigo 5.º — Gestão e coordenação

RevogadoVigente desde: 01/01/2025

1 -O CSE assegura, dentro do âmbito das suas competências, a gestão e a coordenação da CAE - Rev. 3.

2 -O INE assegura a difusão e a divulgação da CAE - Rev. 3 e dinamiza as orientações aprovadas pelo CSE sobre esta classificação.