Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 12 — Requerimento de certificado de terceiro(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 08/10/2009

   Decreto-Lei n.º 288/2009 - 1.ª Série (08/10/2009)
2. Alterado

   Artigo 12 — Requerimento de certificado de terceiro

   Versão 2 · em vigor desde 23/01/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 12 — Requerimento de certificado de terceiro

   Versão 1 · em vigor desde 27/11/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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