Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Número do registo criminal(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 08/10/2009

   Decreto-Lei n.º 288/2009 - 1.ª Série (08/10/2009)
2. Alterado

   Artigo 4 — Número do registo criminal

   Versão 1 · em vigor desde 27/11/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor