Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Delimitação dos perímetros de protecção(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/05/2007

   Decreto-Lei n.º 226-A/2007 - 1.ª Série (31/05/2007)
2. Alterado

   Artigo 4 — Delimitação dos perímetros de protecção

   Versão 1 · em vigor desde 22/09/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor