Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 162(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 03/03/1993

   Decreto-Lei n.º 61/93 - 1.ª Série (03/03/1993)
2. Alterado

   Artigo 162

   Versão 2 · em vigor desde 04/11/1985

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 162

   Versão 1 · em vigor desde 07/08/1951

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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