Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 17(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 08/01/2024

   Decreto-Lei n.º 10/2024 - 1.ª Série (08/01/2024)
2. Alterado

   Artigo 17

   Versão 3 · em vigor desde 19/03/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 17

   Versão 2 · em vigor desde 17/08/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 17

   Versão 1 · em vigor desde 07/08/1951

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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