Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 5(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 04/11/1985

   Decreto-Lei n.º 10/2024 - 1.ª Série (08/01/2024)
2. Revogado

   Artigo 5

   Versão 1 · em vigor desde 07/08/1951

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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