Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 69(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 18/11/1975

   Decreto-Lei n.º 172-H/86 - 1.ª Série (30/06/1986)
2. Alterado

   Artigo 69

   Versão 1 · em vigor desde 07/08/1951

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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