Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 74(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 08/01/2024

   Decreto-Lei n.º 10/2024 - 1.ª Série (08/01/2024)
2. Alterado

   Artigo 74

   Versão 1 · em vigor desde 07/08/1951

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor