Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1 — Âmbito(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 10/12/2001

   Decreto-Lei n.º 319/2001 - 1.ª Série (10/12/2001)
2. Alterado

   Artigo 1 — Âmbito

   Versão 1 · em vigor desde 24/12/1987

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor