Artigo 3.º

Os contratos-programa têm por objecto a realização de investimentos nas seguintes áreas:

a) Saneamento básico, compeendendo sistemas de captação, adução e armazenagem de água, excluindo a rede domiciliária; sistemas de recolha, transporte e tratamento de resíduos sólidos e sistemas de águas residuais;

b) Ambiente e recursos naturais, visando a execução de aproveitamentos hidráulicos, a manutenção e recuperação das margens naturais das linhas de água e obras de regularização de pequenos cursos de água, a instalação de sistemas de despoluição ou redução de cargas poluentes do ambiente e a protecção e conservação na Natureza;

c) Infra-estruturas de transportes, incluindo a construção e reparação da rede viária, e respectivo equipamento;

d) Infra-estruturas e equipamento de comunicações;

e) Cultura, tempos livres e desporto;

f) Educação e ensino;

g) Juventude, através da criação de infra-estruturas necessárias para apoiar os jovens;

h) Protecção civil, incluindo quartéis de bombeiros e equipamentos de prevenção e apoio à luta contra incêndios;

i) Habitação social;

j) Promoção do desenvolvimento económico, incluindo infra-estruturas de apoio ao investimento produtivo;

l) Construção, reconstrução ou grandes reparações de edifícios sede de municípios cujo investimento revista carácter urgente, tendo em vista assegurar a funcionalidade dos órgãos municipais e a dignidade do exercício do poder local.