Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Limites(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 24/02/2005

   Decreto-Lei n.º 49/2005 - 1.ª Série (24/02/2005)
2. Alterado

   Artigo 2 — Limites

   Versão 1 · em vigor desde 23/09/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor