Saltar para o conteúdo principal

Artigo 26.ºTrabalhos preparatórios e colheitas de frutos pendentes

RevogadoVigente desde: 11/01/2010
1 -No decurso do último ano do arrendamento, o arrendatário não se pode opor à realização dos trabalhos indispensáveis ao normal aproveitamento da terra, a efectuar pelo novo cultivador.
2 -Reciprocamente, o novo cultivador não pode impedir a realização de todas as práticas necessárias à colheita, utilização e transformação dos frutos pendentes, ainda que fora do prazo do arrendamento cessante.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 1

Revogado desde 11/01/2010