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Artigo 10.º
— Norma revogatória
Revogado
Vigente desde: 27/01/2017
É revogado o Decreto-Lei n.º 308/2001, de 6 de Dezembro.
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 27/01/2017
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Entrada em vigor
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