Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 29 — Comunicação ao Turismo de Portugal, I. P(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 23/01/2014

   Decreto-Lei n.º 80/2017 - 1.ª Série (30/06/2017)
2. Alterado

   Artigo 29 — Comunicação ao Turismo de Portugal, I. P

   Versão 1 · em vigor desde 07/03/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor