Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 39 — Dispensa(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 30/06/2017

   Decreto-Lei n.º 80/2017 - 1.ª Série (30/06/2017)
2. Alterado

   Artigo 39 — Dispensa

   Versão 4 · em vigor desde 03/09/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 39 — Dispensa

   Versão 3 · em vigor desde 24/03/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 39 — Dispensa

   Versão 2 · em vigor desde 23/01/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 39 — Dispensa

   Versão 1 · em vigor desde 07/03/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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