Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 54 — Título constitutivo(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 03/09/2015

   Decreto-Lei n.º 186/2015 - 1.ª Série (03/09/2015)
2. Alterado

   Artigo 54 — Título constitutivo

   Versão 3 · em vigor desde 23/01/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 54 — Título constitutivo

   Versão 2 · em vigor desde 14/09/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 54 — Título constitutivo

   Versão 1 · em vigor desde 07/03/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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