Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 76 — Processos pendentes(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 06/05/2008

   Declaração de Rectificação n.º 25/2008 - 1.ª Série (06/05/2008)
2. Alterado

   Artigo 76 — Processos pendentes

   Versão 1 · em vigor desde 07/03/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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