Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 4 — Princípios gerais(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 11/06/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Revogado

   Artigo 4 — Princípios gerais

   Versão 1 · em vigor desde 26/04/2010

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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