Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 5 — Actividades de mobilidade eléctrica(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 11/06/2014

   Decreto-Lei n.º 93/2025 - 1.ª Série (14/08/2025)
2. Revogado

   Artigo 5 — Actividades de mobilidade eléctrica

   Versão 1 · em vigor desde 26/04/2010

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor