Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Aquisição de participações sociais, direitos económicos e prestações acessórias relativas à TAP SGPS e regime aplicável(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 12/08/2022

   Decreto-Lei n.º 53/2022 - 1.ª Série (12/08/2022)
2. Alterado

   Artigo 2 — Aquisição de participações sociais, direitos económicos e prestações acessórias relativas à TAP SGPS e regime aplicável

   Versão 1 · em vigor desde 16/07/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor