Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 10 — Regalias(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 11/02/2008

   Declaração de Rectificação n.º 5-B/2008 - 1.ª Série (11/02/2008)
2. Alterado

   Artigo 10 — Regalias

   Versão 1 · em vigor desde 13/12/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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