São revogados:
a) O n.º 4 do artigo 5.º, o n.º 3 do artigo 6.º, as alíneas c) e d) do artigo 10.º e o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro;
b) O Despacho Normativo n.º 92/78, de 13 de Abril;
c) O Despacho Normativo n.º 51/79, de 9 de Março;
d) O Despacho Normativo n.º 147/82, de 16 de Agosto.