Artigo 19.º
Cursos para que podem requerer a matrícula e inscrição
Redação registada como em vigor em 02/10/1999.
Esta redação foi substituída em 01/10/2009. Ver a versão consolidada
Os estudantes abrangidos por este regime podem requerer a matrícula e inscrição em par estabelecimento/curso de ensino superior para que satisfaçam ao disposto no artigo 5.º