O GISAF conserva a documentação respeitante à investigação técnica pelo prazo de 10 anos, contados a partir da data de homologação do relatório final ou, se houver reabertura da investigação, a partir da data de homologação do relatório decorrente da reabertura.
Artigo 14.º — Preservação da documentação
Vigente desde: 07/12/2020
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Em vigor desde 07/12/2020