1 -O direito de impugnação ou recurso não é renunciável, salvo nos casos previstos na lei.
2 -A renúncia ao exercício do direito de impugnação ou recurso só é válida se constar de declaração ou outro instrumento formal.
Artigo 96.º — Renúncia ao direito de impugnação ou recurso
Vigente desde: 17/12/1998
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