O disposto na presente secção é aplicável, com as devidas adaptações, às exposições, reclamações, respostas e outros escritos semelhantes apresentados pelos interessados.
Artigo 107.º — Outros escritos apresentados pelos interessados
Vigente desde: 07/01/2015
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/01/2015