1 -Os regulamentos podem ser interpretados, modificados e suspensos pelos órgãos competentes para a sua emissão.
2 -Os regulamentos não podem ser derrogados por atos administrativos de caráter individual e concreto.
Artigo 142.º — Aplicação de regulamentos
Vigente desde: 07/01/2015
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/01/2015