É revogado o Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro.
Artigo 7.º — Norma revogatória
Vigente desde: 07/01/2015
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/01/2015
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