Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 22 — (Gestão do regime)(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 28/03/1985

   Decreto-Lei n.º 246/90 - 1.ª Série (27/07/1990)
2. Revogado

   Artigo 22 — (Gestão do regime)

   Versão 1 · em vigor desde 11/01/1982

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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