Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 12 — Âmbito(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 17/08/2009

   Decreto-Lei n.º 193/2009 - 1.ª Série (17/08/2009)
2. Versão original

   Artigo 12 — Âmbito

   Versão 1 · em vigor desde 27/12/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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