Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 11 — Processamento das contra-ordenações(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 15/12/2008

   Decreto-Lei n.º 239/2008 - 1.ª Série (15/12/2008)
2. Alterado

   Artigo 11 — Processamento das contra-ordenações

   Versão 1 · em vigor desde 21/02/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor