As vagas fixadas e não ocupadas são transferidas para a 1.ª fase do concurso nacional de acesso e ingresso no mesmo ciclo de estudos.
Artigo 8.º — Vagas sobrantes
AlteradoVersão 2Vigente desde: 31/07/2023
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 31/07/2023
Decreto-Lei n.º 64-A/2023 - 1.ª Série(31/07/2023)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 20/02/2007
Até: 31/07/2023