1 -O produto das coimas previstas do presente decreto-lei reverte em:
a)60 % para o Estado;
b)10 % para a entidade que levantar o auto de notícia;
c)10 % para a entidade que proceder à instrução do processo;
d)10 % para a entidade que proceder à decisão do processo,
e)10 % para o Fundo Azul.
2 -Quando resulte de ilícitos praticados no território nacional abrangido por uma região autónoma ou zonas marítimas adjacentes, em que órgãos ou serviços das regiões autónomas tenham cooperado no processo, a afetação do produto de 60 % das coimas cobradas reverte para a região autónoma, constituindo receita própria desta, e de 40 % para as entidades envolvidas no procedimento nos termos definidos no número anterior.