Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1 — Objeto(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 14/04/2026

   Declaração de Retificação n.º 13-A/2026/1 - 1.ª Série (14/04/2026)
2. Versão original

   Artigo 1 — Objeto

   Versão 1 · em vigor desde 20/03/2026

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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