Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 11 — Suspensão parcial das disposições previstas no Regime Geral de Gestão de Resíduos(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 14/04/2026

   Declaração de Retificação n.º 13-A/2026/1 - 1.ª Série (14/04/2026)
2. Alterado

   Artigo 11 — Suspensão parcial das disposições previstas no Regime Geral de Gestão de Resíduos

   Versão 1 · em vigor desde 20/03/2026

   Decreto-Lei n.º 79-A/2026 - 1.ª Série (20/03/2026)

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