Artigo 114.º
Contas
Redação registada como em vigor em 03/12/1986.
Esta redação foi substituída em 29/03/2006. Ver a versão consolidada
As contas que tenham de entrar em regra de custas de processo são pagas com as custas a que haja lugar.
Contas
Redação registada como em vigor em 03/12/1986.
Esta redação foi substituída em 29/03/2006. Ver a versão consolidada
As contas que tenham de entrar em regra de custas de processo são pagas com as custas a que haja lugar.