Artigo 27.º
Mudança voluntária da sede da pessoa colectiva
Redação registada como em vigor em 13/10/1989.
Esta redação foi substituída em 12/02/1993. Ver a versão consolidada
1 - Quando a sociedade ou outra entidade sujeita a registo mudar a sede para localidade pertencente à área de conservatória diversa daquela em que está registada, deve pedir nesta última o averbamento da mudança da sede.
2 - Efectuado o averbamento previsto no número anterior, o conservador deve remeter oficiosamente o respectivo processo à conservatória territorialmente competente.