Artigo 46.º

1 - A apresentação deve ser rejeitada:

a) Quando o requerimento não respeitar o modelo aprovado, quando tal for exigível;

b) Quando não forem pagas as quantias que se mostrem devidas;

c) Quando a entidade objecto de registo não tiver número de identificação de pessoa colectiva atribuído.

2 - O pedido de registo por depósito deve ser rejeitado:

a) Nas situações referidas no número anterior;

b) Se o requerente não tiver legitimidade para requerer o registo;

c) Quando não se mostre efectuado o primeiro registo da entidade, nos termos previstos no artigo 61.º;

d) Quando o facto não estiver sujeito a registo.

3 - Nos casos em que a entidade se encontre registada sem número de identificação de pessoa colectiva atribuído, a conservatória comunica tal facto ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas de modo que se proceda, no próprio dia, à inscrição da entidade no ficheiro central de pessoas colectivas.