Artigo 53.º-A

1 - Os registos são efectuados por transcrição ou depósito.

2 - O registo por transcrição consiste na extractação dos elementos que definem a situação jurídica das entidades sujeitas a registo constantes dos documentos apresentados.

3 - Sem prejuízo dos regimes especiais de depósito da prestação de contas, o registo por depósito consiste no mero arquivamento dos documentos que titulam factos sujeitos a registo.

4 - (Revogado.)

5 - São registados por depósito:

a) Os factos mencionados nas alíneas b) a l), n), p), q), u), v) e z) do n.º 1 do artigo 3.º, salvo o registo da verificação das condições de que depende a constituição de uma sociedade anónima europeia gestora de participações sociais;

b) Os factos referidos nas alíneas b), c) e e) do n.º 2 do artigo 3.º;

c) Os factos constantes das alíneas b) e d) do artigo 5.º;

d) O facto mencionado na alínea b) do artigo 6.º;

e) O facto referido na alínea g) do artigo 7.º;

f) O facto constante da alínea e) do artigo 8.º;

g) Os factos constantes do artigo 9.º se respeitarem a factos que estão sujeitos a registo por depósito;

h) Os factos mencionados nas alíneas a), d) e e) do artigo 10.º;

i) Todos os factos que por lei especial estejam sujeitos a depósito.

6 - Os suportes, processo e conteúdo dos registos são regulamentados por membro do Governo responsável pela área da justiça.