Artigo 55.º

1 - O registo compreende:

a) O depósito de documentos;

b) A matrícula, inscrições e averbamentos respeitantes a comeciantes individuais, sociedades, cooperativas, empresas públicas, agrupamentos complementares de empresas, agrupamentos europeus de interesse económico e estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada;

c) As publicações legais.

2 - A data do registo é a da apresentação ou, se desta não depender, a data em que tiver lugar.