Artigo 64.º

1 - São provisórias por natureza as seguintes inscrições:

a) De constituição de sociedades antes de titulado o contrato;

b) De constituição de sociedades dependente de alguma autorização especial, antes da concessão desta;

c) De constituição provisória de sociedades anónimas com apelo a subscrição pública de acções;

d) (Revogada.)

e) De declaração de insolvência ou de indeferimento do respectivo pedido, antes do trânsito em julgado da sentença;

f) (Revogada.)

g) (Revogada.)

h) (Revogada.)

i) De negócio jurídico anulável, ou ineficaz por falta de consentimento, antes de sanado o vício ou caducado o direito de o arguir;

j) De negócio jurídico celebrado por gestor ou por procurador sem poderes suficientes, antes da ratificação;

l) (Revogada.)

m) (Revogada.)

n) De acções judiciais.

2 - São ainda provisórias por natureza as inscrições:

a) (Revogada.)

b) Dependentes de qualquer registo provisório ou que com ele sejam incompatíveis;

c) Que, em reclamação contra a reforma de livros e fichas, se alega terem sido omitidas;

d) Efectuadas na pendência de recurso hierárquico ou impugnação judicial da recusa do registo ou enquanto não decorrer o prazo para a sua interposição.