Artigo 69.º

1 - São registados por averbamento às inscrições a que respeitam os seguintes factos:

a) O levantamento da inibição e a reabilitação do falido ou insolvente;

b) A mudança de residência do comerciante individual dentro da área de competência territorial da conservatória;

c) A deslocação da sede da pessoa colectiva ou do estabelecimento individual de responsabilidade limitada dentro da área de competência territorial da conservatória;

d) A modificação, renúncia e revogação do mandato ou o seu substabelecimento;

e) A recondução ou cessação de funções de gerentes, administradores, directores, representantes e liquidatários;

f) A deliberação de aprovação do projecto de fusão e de cisão;

g) O termo da situação de domínio total superveniente de grupo;

h) A emissão de cada série de obrigações.

2 - São registados nos mesmos termos:

a) A conversão do arresto em penhora;

b) A decisão final das acções inscritas;

c) A conversão em definitivos, no todo ou em parte, dos registos provisórios;

d) A renovação dos registos;

e) A nomeação de terceiro ou a sua não nomeação em contrato para pessoa a nomear;

f) O cancelamento, total ou parcial, dos registos.

3 - Podem ser feitos provisoriamente por dúvidas os averbamentos referidos no n.º 1.

4 - A conversão em definitiva da inscrição de acção em que se julgue modificado ou extinto um facto registado, ou se declare nulo ou anulado um registo, determina o correspondente averbamento oficioso de alteração ou cancelamento.